O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) decidiu liberar os profissionais da advocacia para utilizar as redes sociais com o intuito de auxiliar a população, esclarecendo sobre direitos coletivos e dúvidas sobre questões jurídicas. A medida se deve, de acordo com a OAB, pela situação de excepcionalidade e comoção pública provocados pela pandemia causada pelo coronavírus. Porém, a ação não pode exceder os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal. “Isso significa que a advogada e o advogado não podem usar as ferramentas de auxílio à sociedade para a captação ilícita de clientela”, destaca o presidente do TED-MT, João Batista Beneti.
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