O governador Mauros Mendes (DEM) vetou o Projeto de Lei (PL) número 122/2019 que previa o uso de 2% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros para financiar o tratamento de dependentes químicos.
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De autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), o projeto foi vetado pelo governador, que apontou inconstitucionalidade na norma, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (15).
Segundo o projeto, o uso de drogas ilícitas e lícitas, categoria na qual o álcool é enquadrado, é nocivo à sociedade. Na argumentação do parlamentar, dessa forma, a questão do uso de drogas não deve ser vista como problema de Segurança Pública e, sim, de Saúde Pública.
“Assim sendo, antes da via repressiva, é necessário que o estado assuma as vias preventivas e de tratamento. Não se pode fechar os 1 olhos e fingir que o problema se resolve somente com a polícia e de forma repressiva”, narra trecho do texto.
“O Estado de Mato Grosso, por sua vez, precisa desenvolver a sua tática que, antes de tudo, precisa de orçamento. O Projeto de lei que ora apresentamos garante um importante passo na garantia de tratamento de dependentes químico e no alento a ele mesmo e à sua família que tanto sofre e que não vê o Estado intervir e apresentar uma solução para esse tão debatido problema”, reitera.
Apesar da argumentação elaborada no projeto, o Executivo estadual vetou a norma seguindo o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade do texto baseando-se no princípio de que “o projeto de lei vincula, de forma ilegal, a receita de impostos a despesa específica”.
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