O Projeto de Lei número 648/2019, que prevê a permissão de entrada de animais de estimação e/ou doméstico para a visitação de pacientes em hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM). A determinação do chefe de Estado foi publicada no Diário Oficial de segunda-feira (13).
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Segundo o projeto, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), a entrada dos animais de estimação seria feita com base na Terapia Assistida por Animais (TAA) – também conhecida como “Pet Terapia”.
“A terapia assistida por animais é um tratamento de doenças, sob o aspecto físico e psicológico, que tem sido objeto de análise há muito tempo, por cientistas que estudam a correlação entre o homem e o animal, mais precisamente a influência positiva que os animais têm na saúde humana”, narra trecho do documento.
O Projeto de Lei ainda aponta que alguns hospitais do Estados Unidos da América já utilizam o método, que, no Brasil, também foi aderido pelo Hospital Albert Einstein. Em estudos publicados sobre o tema, segundo o texto, houve registro de melhora dos pacientes.
A proposta apresentada pelo deputado, contudo, delimitava como animais domésticos e de estimação cachorros, gatos, hamsters, pássaros e coelhos. As áreas nas quais os pets poderiam circular também eram restritas, uma vez que não poderiam adentrar ambientes de isolamento, quimioterapia, transplante, central de materiais e esterilização entre outras.
Em manifestação contrária ao projeto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou inconstitucionalidade do texto, baseada na: “Incompetência do Estado para legislar sobre normas gerais relacionadas à proteção e defesa da saúde - Art. 24, incisos XII, da CF/88. Competência da União para uniformizar a legislação sobre o tema. Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde”.
Dessa forma, o projeto foi reprovado com veto total.