Nova lei não aumentou salário

A nova lei do subsídio do prefeito Emanuel Pinheiro foi apenas para regulamentar a Lei Orgânica do Município e não representou aumento do salário que o Alcaide já vinha recebendo. A explicação é da própria Câmara, em nota enviada nesta quarta. “No caso do prefeito, esse valor já estava fixado na Lei Orgânica - e não é optativo de até 70% do salário dos ministros do STF -, mas sim taxativo. Então, por essa regra, o valor do salário do prefeito já estava fixado em R$ 27,5 mil desde dezembro do ano passado, tendo sido, inclusive, pago”, explica a Coordenadora de Comissões do Parlamento Municipal, Fabiana Orlandi. De acordo com ela, a lei foi necessária para atender o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para quem o valor do subsídio do prefeito precisa ser regulamentado em lei específica e não apenas pela Lei Orgânica.

“Quem fixou o atual valor do salário do prefeito, que seria igual a 70% do que ganha o ministro do STF, foram os vereadores da legislatura anterior que, em 2015, criaram essa regra. Essa norma foi aplicada no mesmo ano, quando o salário do chefe do Executivo passou para R$ 23 mil, e novamente em 2018, quando passou para R$ 27 mil. O que houve desde o mês de maio deste ano foi uma redução, determinada pelo Tribunal de Contas, até que a Câmara votasse a lei”, acrescenta o presidente da Câmara, Misael Galvão.