O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu um Termo de Alerta à Assembleia Legislativa (ALMT) por ter ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação à despesa com pessoal, entre maio a agosto de 2019.
Alan Cosme/HiperNoticias
Presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho
O alerta, feito pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha e direcionado ao presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM), foi publicado no Diário Oficial de Contas, do último dia 12.
Conforme o conselheiro interino, no segundo quadrimestre, a ALMT teria gasto R$ 258,3 milhões com pessoal, extrapolando o limite previsto na LRF, que é de R$ 249 milhões.
A medida foi realizada, após a Secretaria de Controle Externo de Administração Estadual analisar o Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre, do exercício de 2019.
Em julho, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha também emitiu o mesmo alerta a Botelho, pelo mesmo motivo. A Casa de Leis teria ultrapassado ultrapassar 93,7% do limite em gasto com pessoal no primeiro quadrimestre de 2019.
Segundo informação do Relatório de Gestão Fiscal [referente ao 1º quadrimestre deste ano], a despesa com pessoal da ALMT, no período de referência de maio de 2018 a abril de 2019 ficou em 1,66% da Receita Corrente Líquida do Estado, superando o limite de alerta, de 1,59%.
À época, o TCE destacou que por causa do estouro na LRF, o presidente da ALMT deveria adotar medidas para adequações nos quadrimestres seguintes, "ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as irregularidades permaneçam".
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