A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (16), por 19 votos a 0, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), n° 19/2019, que proíbe que conselheiros interinos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) assumam a presidência e a vice-presidência do órgão de controle. A proposta segue agora para a aprovação do presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM).
Atualmente apenas dois conselheiros são titulares no TCE, o atual presidente Domingos Campos Neto e o ex-deputado estadual Guilherme Maluf, empossado há poucos meses. Como no órgão é vetado à reeleição para o mesmo cargo, o novo presidente deverá ser Maluf.
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A PEC, que é de autoria das lideranças partidárias da Assembleia Legislativa, altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 49 da Constituição Estadual.
Com a alteração, o 3° parágrafo cita que “o auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial”.
Já o 5° parágrafo diz que “na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal”, diz trecho da proposta, que foi apresentada em maio.
Entretanto, conforme o texto aprovado na Assembleia, apenas conselheiros afastados legalmente vão poder participar das eleições do TCE. Tais afastamentos como férias, licenças-médicas, licenças de afastamento para qualificação profissional, entre outros, já estão previstas, inclusive, no Regimento Interno da Corte de Contas do Estado. Além disso, os afastamentos previstos em lei configuram pleno exercício do cargo.
Conselheiros afastados ilegalmente
Valter Albano, José Carlos Novelli, Antônio Joaquim, Waldir Teis e Sérgio Ricardo foram afastados, em setembro, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), após deflagrada a Operação Malebolge, que faz parte da 12ª da Operação Ararath.
Eles são acusados de receberem do ex-governador Silval Barbosa o valor de R$ 53 milhões em propina para autorizar a continuidade das obras da Copa do Mundo de 2014 e também para aprovar as contas do último ano da gestão ex-gestor. As denúncias foram relatadas na delação de Silval ao ministro Luiz Fux.