Nesta sexta-feira (30), o secretário estadual de Fazenda Rogério Gallo se reunirá com o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de rebater o parecer da Comissão Técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que põe fim ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) aos estados.
Alan Cosme/HNT/HiperNoticias
O repasse, não obrigatório, é uma compensação financeira paga pelo governo federal aos estados exportadores depois que a Lei Kandir isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos in natura ou semielaborados destinados ao mercado externo.
Conforme o parecer do TCU, 80% do ICMS em operações interestaduais já ficam com os estados e por isso não haveria necessidade do repasse do FEX. Entretanto, o secretário do governador Mauro Mendes (DEM), afirma que o relatório contém premissas equivocadas.
“O TCU inseriu na conta o que é arrecadado nas operações internas de ICMS, ora, o que é fabricado dentro de Mato Grosso e consumido dentro de Mato Grosso não pode entrar nessa conta, porque não teria sentido falar em balanço interestadual”, criticou Gallo em entrevista à Rádio Capital, nesta quarta-feira (28).
“Na sexta-feira estarei em Brasília, na comissão dos secretários de Fazenda dos estados mais interessados na Lei Kandir que são os que mais perdem para que façamos esse debate desse documento e vamos apresentar ao TCU, para que ele com seus ministros sensibilizem e julguem isso rápido, porque muito dificilmente terá um repasse ao Mato Grosso se você tem um julgamento pendente na Corte de Contas”, completou.
Ainda segundo o secretário, essa “pendência” no TCU, inviabiliza totalmente os repasses atrasados do FEX. Só em relação ao ano de 2018, o governo federal deixou de enviar R$ 500 milhões ao Estado.
“Temos esse obstáculo técnico e eu tenho certeza que quando a equipe do ministro de Economia for apertar o botão para pagar R$ 850 milhões de 2018 e 2019 para Mato Grosso, antes disso ele vai querer consultar o TCU para ver se está tudo certo e se não tiver resolvido no tribunal, a reposta pode ser negativa e nos frustrar”, explicou.