O deputado federal Nelson Barbudo (PSL) defendeu a necessidade de veto, por parte do presidente Jair Bolsonaro (PSL), da Lei do Abuso de Autoridade (Lei Nº 7596/2017), aprovada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (14). O parlamentar votou contra a proposta, que criminaliza abusos cometidos por agentes públicos, como juízes, integrantes do Ministério Público, Federal e Estadual, e das Forças Armadas.
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Barbudo classificou como “pouca vergonha” a votação do projeto, que lista 37 ações que se praticadas para prejudicar ou beneficiar alguém se enquadrariam como abuso. “Esse texto aprovado é um nojo, um absurdo. É um ataque direto ao trabalho de apuração que vem sendo feito por parte das autoridades. Vai totalmente contra um dos maiores acontecimentos da nossa história, a Operação Lava Jato”.
Para o parlamentar, há casos em que de fato há algum tipo de abuso por parte das autoridades, mas da forma como foi aprovado, o texto acaba por beneficiar criminosos. “Como será medida a questão da proibição de uso de algemas em presos que supostamente não manifestem resistência? Quem irá julgar? Em que instância?” questiona Barbudo.
Ainda de acordo com o deputado, a solução, é buscar discussão técnica, para então, equilibrar a punição aos eventuais abusos com a autonomia necessária para o combate aos crimes. “Temos na verdade que apoiar estas instituições, e não impedi-las de trabalhar” concluiu Barbudo.
O pesselista afirmou também, que o posicionamento do PSL é contra o texto – outras três siglas igualmente rejeitaram a proposta, conquista de um grupo de deputados durante a sessão. “Eu mesmo cheguei a dizer que se houvesse a orientação pela aprovação, que o partido poderia me expulsar porque eu votaria como votei, contra a proposta. Felizmente o PSL acabou fechando questão desta forma e todos votaram contra”.
Como a proposta já havia sido aprovada no Senado, em 2017, e foi acatada sem nenhuma alteração na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção ou veto por parte de Bolsonaro.