A Assembleia Legislativa, através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 19/2019, está tentando oficializar que conselheiros afastados possam votar na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Atualmente, cinco conselheiros estão afastados do órgão.
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De acordo com documento de autoria das lideranças partidárias, publicado no último dia 29, duas mudanças estão sendo sugeridas no artigo 49 da Constituição Estadual. Além da brecha para conselheiros afastados poderem votar na eleição da Mesa Diretora, a PEC esclarece que conselheiros substitutos não podem assumir a presidência e a vice-presidência do TCE-MT.
“O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial”, diz trecho da publicação.
Caso a PEC n° 19/2019 seja aprovada pelos deputados estaduais, os conselheiros Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Sérgio Ricardo, Waldir Teis e Valter Albano poderão participar da votação, que acontece em novembro deste ano.
Os cinco foram afastados após serem citados na delação do ex-governador Silval Barbosa. Segundo o ex-chefe do Executivo, eles receberam R$ 53 milhões em propina para autorizar a continuidade das obras da Copa do Mundo de 2014 e também para aprovar as contas do último ano de sua gestão.