Críticas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019) que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, mexendo com a aposentadoria dos brasileiros, marcaram a audiência pública “Brasil e a Seguridade Social” realizada nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa. No cerne das discussões, argumentos sobre a sustentabilidade do atual sistema que se contrapõe a proposta do governo Bolsonaro.
Assessoria
Ex-ministro da Previdência Social Carlos Gabas
A PEC da Previdência está tramitando na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do Relator na Comissão Ex-mEspecial. Ela estabelece mudança do regime solidário, onde a arrecadação para garantia das aposentadorias e pensões está baseada nas contribuições sobre o salário do trabalhador, para um sistema de capitalização individual, onde o empregado fará depósitos mensais em um banco privado para garantir recursos após o período laboral.
O ex-ministro da Previdência social, Carlos Gabas, participou do debate. Em sua palestra, explicou que o atual sistema previdenciário, chamado de Proteção Básica, está previsto no artigo 194 da Constituição e traz garantias ao trabalhador e à previdência.
“O atual sistema é solidário rateando os custos da previdência entre empregado, patrão e governo. Quem ganha mais paga mais, num percentual que vai de 5% a 20%. As empresas contribuem com a contribuição patronal (20%) e o governo retira dos impostos o restante para complementar aposentadoria. Trata-se de um sistema totalmente sustentável, desde que o governo garanta políticas geração de emprego e renda no país”.
Gabas disse que o novo sistema proposto pelo governo federal beneficia apenas instituições financeiras.
“Bolsonaro quer economizar R$ 1,2 trilhão com essa Reforma da Previdência. Mas seu ministro Paulo Guedes não explica qual o custo dessa transição de sistema e porque, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) da ONU, o custo será de dois PIB, ou seja, R$ 13,6 trilhões. Tem lógica querer economizar R$ 1 tri abrindo um rombo de R$ 13 tri?”, questionou.
Segundo o ex-ministro, na maioria dos países europeus o sistema de previdência é solidário e em apenas 35 países do mundo foi implantado o regime de capitalização individual.
“Desses 35, um total de 18 já voltaram atrás porque a capitalização gera exclusão social, concentração de renda e empobrecimento dos idosos. já que não garante o benefício para o qual o trabalhador contribuiu ao longo da vida. Este sistema permite que bancos e financeiras invistam os recursos arrecadados da maneira que quiserem e não garante que no final do plano contratado haverá pagamento de aposentadoria integral. É o que ocorre no Chile, onde de cada 10 aposentados 9 recebem apenas 40% da média de salários de quando estava na ativa”.
Uma pesquisa encomendada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) ao Instituto Vox Populi, realizada entre os dias 1º e 3 de abril, em 1985 municípios brasileiros, mostrou que 65% dos trabalhadores são contra a reforma da previdência. Os quatro pontos mais rejeitados são a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres; aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos e a obrigatoriedade de 40 anos de contribuição para que o trabalhador receba 100% do benefício.
“A nova previdência é uma maldade contra o povo brasileiro, pois impedirá o acesso a aposentadoria e diminuirá o valor dos benefícios. Esse aumento de cinco anos no tempo de contribuição mínima excluirá 64% dos trabalhadores do atual sistema que não conseguirá contribuir pelo tempo exigido em função dos períodos de desemprego”, completou Gabas.
A deputada federal Professora Rosa Neide (PT), disse que Bolsonaro não pode destruir um sistema previdenciário solidário construído ao longo de décadas sem discussão com a sociedade. Para a parlamentar, “a população precisa saber das perdas que serão provocadas caso a PEC seja aprovada”.
“Sou contra essa reforma. Ela acaba com a proteção social que o atual sistema previdenciário garante ao cidadão brasileiro na sua velhice. Não podemos importar um modelo de exclusão que deu errado em outros países e que jogará nossos idosos na miséria”, disse Rosa Neide.
O deputado estadual Valdir Barranco lembrou que a PEC diminui direitos da grande massa de trabalhadores e beneficia algumas categorias, o que considera injusto.
“As novas regras praticamente tiram dos trabalhadores o direito à aposentadoria integral, um verdadeiro absurdo. Além disso, privilegiam categorias profissionais com sistemas diferenciados. Queremos um sistema único e justo para todos os trabalhadores onde nenhum direito seja suprimido. Não aceitamos a importação de um sistema falido, rejeitado por outros países, e que deprecia os direitos trabalhistas”, disse o deputado Valdir Barranco.
As críticas e propostas apresentadas durante a audiência pública serão encaminhadas à bancada federal de Mato Grosso para que possam ser discutidas na Câmara e no Senado antes da votação da PEC da Previdência.