Governo prorroga prazo de instalação dos Emissores de Cupom Fiscal

O Governo de Estado estendeu o prazo de instalação de Emissores de Cupom Fiscais (ECF) até dia 30 de outubro. A decisão atende uma solicitação da CDL Cuiabá, protocolada no dia 18, na SEFAZ/MT. As informações são da assessoria da CDL.

O presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, lembra que a data limite para esta instalação venceu em 30 de dezembro de 2010, o que, antes desta nova medida, impunha a possibilidade de multas aos varejistas de Mato Grosso desregulares.

Na mesma reunião com o secretário de Estado de Fazenda Edmilson José dos Santos, segunda pela manhã, o presidente da CDL solicitou a isenção do uso obrigatório de ECF por empresas com faturamento até R$ 120 mil/mês.

O dirigente explanou a dificuldade técnica e financeira das empresas de pequeno porte, em sua maioria com faturamento abaixo de R$ 10 mil mês, de atender à Lei Federal 9532/97, de previsão do uso de ECF.

“O secretário demonstrou-se sensível com relação à questão, o que nos leva a acreditar na possibilidade de que ainda teremos a isenção para estas empresas”, informou o dirigente lojista, por meio de sua assessoria.

ATUALIZAÇÃO ÀS 20H00

Já o governo do Estado anunciou, por meio da secretaria de Indústria e Comércio, que a prorrogação será até 30 de outubro.

Quanto à isenção dos pequenos comerciais, Nadf disse que a Sicme e a Sefaz irão estudar a possibilidade de atender esta demanda, pois se trata de obrigatoriedade de Lei Federal. “O governador Silval Barbosa fez questão de atender a demanda com rapidez porque nosso objetivo é facilitar a vida dos empresários para que eles tenham condições de crescer e contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado”, frisou Nadaf.

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