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Terça-feira, 12 de Abril de 2011, 09h:44

Para PGE, transferência da Corregedoria para a AGE é inconstitucional

Hipernotícias apura que PGE já emitiu parecer mostrando a inconstitucionalidade ao governador. Mesmo assim, Governo consente prática

PAULO COELHO

Está nas mãos do governador Silval Barbosa (PMDB), desde o último dia 31, um minucioso estudo técnico elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que considera inconstitucional a transferência da Corregedoria e da Ouvidoria para Auditoria Geral do Estado (AGE), por força da Lei Complementar 413/2010, aprovada no fim do ano passado.

O que ocorre é que, mesmo sem esse embasamento legal, o governo está consentindo que essas funções já estejam em pleno vigor no Estado, desde sua regulamentação, decretada pelo Executivo em janeiro passado.

Diário de Cuiabá
Procurador Geral confirma parecer, mas aguarda manifestação do "chefe maior"
O Hipernotícias teve acesso informações sigilosas do parecer entregue a Silval, que aponta erros constitucionais, especialmente em relação artigo 8° desta Lei, que na prática incorporou as macro-funções tanto da Corregedoria como da Ouvidoria a uma espécie de Controladoria do Governo, agora, gerida pela AGE que, assim sendo, passa a atuar nos moldes da Controladoria Geral da União (CGU).

“A transferência é inconstitucional porque estende a competência expressamente estabelecida pelo artigo 74 da Constituição Federal e pelo artigo 52 da Constituição Estadual”, condena a fonte.

Além disso, deixa de ser constitucional porque confronta, ao concentrar todas as atividades correicionais do Poder Executivo, o dispõe os artigos III, XI, 112,113 e 138 da Constituição Estadual.

Diretamente isso significa dizer que toda fiscalização e apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos, além das penalidades cabíveis estão, de forma irregular, centralizadas na AGE.

Para tanto, ganhou a denominação de secretário-auditor gral do Estado, José Alves Pereira, que já respondia Auditoria Geral e que cujo último trabalho foi a elaboração de um relatório técnico no caso que ficou conhecido no Estado como “Escândalo dos Maquinários”, onde alguns servidores como o ex-secretário de Infraestrutura Vilcel Marchetti, foram responsabilizados.

À época, na apuração de supostas irregularidades em licitações que beneficiaram empresas concessionárias de máquinas e caminhões, também foi o envolvido o nome do ex-secretário de Administração do governo Maggi, Geraldo De Vitto, porém as investigações não detectaram irregularidades no âmbito de Secretaria de Fazenda (Sefaz), responsável pelas operações financeiras e que era comandada pelo então secretário Éder Moraes.

O Procurador Geral do Estado (PGE), Jenz Prochnow, que fez o relatório condenando as alterações, procurado pelo Hipernotícias limitou-se a dizer que “apenas fizemos o estudo e o entregamos nas mãos do governador antes de ele viajar aos Estados Unidos e, portanto, por uma questão de ética, só poderemos nos manifestar quanto à legalidade ou não depois que nosso chefe maior nos der o retorno”.

Marcos Bergamasco/Secom
José Alves, indicado por Eder, não encontrou nada na Sefaz no caso dos maquinários, e agora é o responsável pela corregedoria do Estado
De acordo com declaração de José Alves publicada no site da AGE (www.auditoria.mt.gov.br), entidades como o Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros (Conaci) têm debatido exaustivamente ”essa idéia de integração".

Contudo, “apesar da meta do Conaci regulamentar o artigo 74 da Constituição Federal, esses órgãos, inclusive a AGE-MT, mantêm suas competências dentro do controle de gestão financeira e contábil e orçamentária dos Poderes”, conforme alerta nossa fonte.

No dia 31 de março, José Alves Pereira, ao receber do governador o denominado cargo de secretário-auditor geral, agradeceu o “apoio dispensado por José Botelho (ex-secretário-auditor) e pelo atual Secretário da Casa Civil Eder de Moraes por apoiar, junto ao governo, a indicação (sic)” de seu nome para a chefia da Auditoria do Estado.

Nessa mudança técnica, a AGE criou a Secretaria-adjunta de de Corregedoria Geral que tem à frente a secretária Cristiane Laura, que diretamente sistematizará todos os processos internos, como os PADs (Processos Administrativos Disciplinares) que envolvam servidores públicos do Estado.

A reportagem do Hipernotícias tentou por diversas vezes falar com a adjunta, Cristiane Laura, por meio da assessoria da AGE, mas obteve retorno.