Conforme a ação civil pública, de número 0020513-04.2020.5.04.0405, assinada pelos procuradores do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, Raphael Fábio Lins e Cavalcanti e Rafael Foresti Pego, "em razão da situação constatada e da rápida evolução dos casos, o supracitado Ofício 304-2020 GAB-SMS recomenda a paralisação das atividades da ré, em razão da situação de transmissão descontrolada (de covid-19)".
Desde o dia 3 de abril, conforme a ação civil, vêm sendo realizadas fiscalizações nesta planta da JBS. Além de irregularidades encontradas pelo MPT no frigorífico e detalhadas na ação, o documento cita que, até o dia 29 de maio, haviam sido confirmados 21 trabalhadores com covid-19, "sendo que 2 deles se encontram hospitalizados". A ação destaca, ainda, que hoje o MPT possui Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com 78 plantas frigoríficas no Brasil, atingindo diretamente 170 mil trabalhadores.
O procurador Rafael Foresti Pego informou ao Broadcast Agro, porém, que "a empresa rejeitou a proposta de Termo de Ajuste de Conduta". Isso teria inviabilizado "solução extrajudicial, ao contrário de todos os outros frigoríficos, com os quais, pelo diálogo e consenso, fechamos acordos extrajudiciais para o enfrentamento da pandemia", disse.
Diante disso, acrescenta Foresti, o MPT-RS ajuizou a ação civil pública, "abordando todas as medidas necessárias ao enfrentamento da covid-19 na planta, inclusive com o afastamento provisório de todos os trabalhadores e a implantação de protocolo de testagem, entre diversos pedidos". "Diante da urgência, foi requerida uma medida liminar para cumprimento imediato das obrigações postuladas."
Com base no exposto na ação civil pública, o juiz do Trabalho Marcelo Silva Porto, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, determinou também hoje, em despacho, que a ré (JBS Aves Ltda.) se manifeste em 48 horas, além de prazo de 15 dias para apresentação de sua defesa. Também determinou para o dia 5 de junho a realização de audiência por videoconferência, após a qual será analisada a necessidade de imposição de "segredo de justiça" ao processo.
(Com Agência Estado)
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