A proposta é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-RO) e chegou à Câmara em dezembro do ano passado. O texto altera o Código Tributário Nacional, "para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
De acordo com Lafayette, a proposta estabelece "formas alternativas de solução de litígios, com vários mecanismos adequados para a solução das disputas tributárias". "Contempla, soluções ágeis e eficientes para litígios em matérias tributárias quando em comparação ao sistema tradicional", anotou o deputado em seu parecer.
O texto estabelece regras sobre o procedimento arbitral, a transação tributária e a mediação. Ao argumentar pela aprovação do texto, Lafayette lembrou que as execuções fiscais representam o maior fator de congestionamento do Poder Judiciário, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça em 2022. Nessa linha, segundo o relator, a proposta corrobora a recomendação do órgão para que magistrados promovam, sempre que possível, uma solução consensual de controvérsias tributárias.
(Com Agência Estado)
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