O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT) será sede nessa quarta-feira, às 14h, da mobilização de instituições do setor da construção e a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) para resolver um impasse gerado pela CAB Cuiabá. A reclamação do setor imobiliário é de que a empresa não emite e transfere suas obrigações para o empresário.
Um documento (Declaração de Disponibilidade de Água e de Esgoto) nos projetos dentro de Cuiabá, emitidos pela empresa, pode ocasionar o engessamento do mercado imobiliário.
“Vamos buscar uma forma de resolver a situação e fazer com que a CAB execute a sua função. Não passando obrigações que são dela para o executor do empreendimento. Quem vai arcar com esse custo que é do serviço público? Do jeito que está, o empresário vai parar de construir porque a CAB está exigindo o que é serviço dela”, explica Ruy Pinheiro de Araújo, presidente do Creci-MT.
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“No Parque Cuiabá, tem 4.500 casas no Santa Terezinha para ser entregue e que está travado por conta disso”, esclarece.
Segundo consta no Contrato de Concessão da CAB, é de sua responsabilidade a manutenção dos serviços prestados, assim como os investimentos e extensão dos serviços oferecidos.
O presidente (em exercício) do Sinduscon (Sindicato das Indústrias da Construção de Mato Grosso), Júlio Cesar de Almeida Braz, por meio de assessoria, adiantou que a pauta em discussão é encontrar uma proposta que venha solucionar o problema, uma vez que há muitas reclamações dos empreendimentos imobiliários.
“O ano está acabando e o setor não pode ficar prejudicado por falta de água”, defende.
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“A CAB alega que houve uma diminuição no alcance de água tratada, porém, a qualidade nessa água aumentou. Qualidade é importante, mas sem água as pessoas não vivem, é preciso um equilíbrio. Queremos uma CAB mais ágil, vamos buscar propostas para solucionar o problema”.
Participam da reunião no Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) representantes do Sinduscon, Crea-MT, Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU-MT), Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Comerciais e Condomínios de Cuiabá e Várzea Grande), Sindimóveis, Sindicato de Habitação e OAB-MT.
CAB CUIABÁ
De acordo com a CAB Cuiabá, o sistema de infraestrutura requerido, quando se trata de grandes empreendimento imobiliários não passa apenas pelo abastecimento de água e esgoto.
Qualquer grande empreendimento deve ser feito levando em conta uma série de outros serviços que devem estar disponíveis e impactam no crescimento ordenado do espaço urbano, como rede adequada de transporte, infraestrutura viária, drenagem de águas pluviais, conforme a legislação federal vigente no Brasil.
A análise de projetos pela concessionária obedece a legislação vigente no País. De acordo com as leis federais 6.766/1979, 11.445/2007, 9.785/1999, cabe ao empreendedor de loteamento ou parcelamento urbano prever na concepção de seus projetos técnicos toda a infraestrutura necessária para a habitação, incluindo de forma específica o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.
No caso da água, a legislação define como infraestrutura desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição do consumo de água. No caso de esgotamento sanitário, o ciclo começa com a coleta, o transporte, o tratamento e chega até à disposição final dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
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