A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), em parceria com o Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizará um evento para discutir as contratações de bens e serviços no setor público, com foco nas Leis de Licitações (n° 8666/93) e das Estatais (n°13.303/2016) e outras normas que regem o assunto.
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O “Encontro IBGP Cuiabá-MT – aspectos controversos das Leis de Licitações” - acontece no dia 10 de dezembro, no auditório do TCE. As inscrições são gratuitas para o setor público e os participantes receberão certificados. Para ver a programação completa do evento e se inscrever, clique aqui.
O evento contará com palestras e painéis realizados pelo auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Sandro Bernardes. O objetivo é auxiliar os participantes no gerenciamento dos riscos inerentes à contratação pública. Estão previstos os painéis sobre os “Aspectos Controversos da Lei 13.303/2016”, a “Inaplicabilidade do dever de licitar para Empresas Estatais” e as “Principais falhas em processos de Licitações e Contratos no Setor Público”.
Além do auditor do TCU, as palestras e painéis contarão com a contribuição de representantes do TCE, da Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da empresa RW3, representante da Google no Brasil.
Tecnologia – Além das leis de contratações, o evento também contará com palestras voltadas à área de tecnologia e de como ela pode ser utilizada para dinamizar e desburocratizar a administração pública. Haverá uma palestra sobre “Governo Digital - Integrando o Governo e Aproximando o Cidadão” e sobre “Projetos inovadores para o Estado do Mato Grosso”.
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