O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, não renovou o certificado de entidade beneficente do Hospital de Câncer de Mato Grosso. De acordo com a portaria nº 972, publicada no último dia 14, o hospital descumpriu as disposições da lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que regulamenta a certificação. Em contrapartida, o Hospital garantiu que possui certificação válida.
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"Considerando o Parecer Técnico nº 395/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.095552/2020-71, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Matogrossense de Combate ao Câncer, CNPJ nº 24.672.792/0001-09, com sede em Cuiabá (MT)", escreveu o titular da Pasta, Luiz Otavio Franco Duarte.
O Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social (Cebas) é um instrumento que possibilida a isenção das contribuições sociais e permite ainda a priorização na celebaração de contratos e convênios com o poder público. A ausência da certificação, portanto, pode causar desequilíbrio financeiro e prejuízo ao atendimento dos pacientes.
O secretário Luiz Otavio Franco Duarte deu prazo de 30 dias para que a instituição apresente recurso administrativo.
Outro lado
O Hospital, por sua vez, apresentou uma outra portaria, nº 311 de março de 2018, assinada pelo então secretário de Atenção Especializada à Saúde, Francisco de Assis Figueiredo que validou o certificado da instituição. Segundo a portaria, a Associação Matogrossense de Combate ao Câncer, razão social do Hospital de Câncer, atendeu os requisitos previstos em lei, incluindo a garantia de 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O Hospital ainda informou, por meio de assessoria, que já prestou esclarecimentos ao Ministério da Saúde e que a situação já está sendo regularizada.
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