O Comitê Interinstitucional de Ações Afirmativas aprovou, nesta quarta-feira (12), a destinação de R$ 600 mil para ações de socorro às comunidades afetadas pelo tornado que atingiu o Paraná em 7 de novembro. A decisão foi tomada em reunião extraordinária diante da vulnerabilidade enfrentada por moradores de Rio Bonito do Iguaçu e outras localidades do Centro-Sul do estado.
O montante será repassado ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP) e tem origem em valores de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), acordos judiciais e extrajudiciais, além de condenações em Ações Civis Públicas. A medida atende à solicitação da Assembleia Legislativa do Paraná, que pediu ampla divulgação da tragédia às unidades do Ministério Público do Trabalho para viabilizar o repasse.
A destinação dos recursos segue os parâmetros da Resolução Conjunta nº 10, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 944, que autoriza o uso alternativo de valores provenientes de condenações trabalhistas coletivas.
Criado em 2022, o Comitê é formado por representantes do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT). O colegiado atua na promoção de ações afirmativas voltadas à cidadania e aos direitos sociais do trabalho, com foco no combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao de escravo, além da promoção da igualdade de oportunidades e da dignidade no ambiente laboral.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
