A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (18), dispensa de pauta para o projeto que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%.
Fablicio Rodrigues
Sendo a última votação do ano para os parlamentares darem início ao recesso do Legislativo, 15 deputados foram favoráveis contra 8 contrários. Os deputados retornam à Casa de Leis no próximo dia 7 de janeiro.
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) liderou a oposição para que o requerimento não fosse aprovado alegando que a discussão será prejudicada, já que deveria se constituir uma Comissão Especial para analisar a matéria por se tratar de um PLC que muda a Constituição do Estado.
"Não vejo sentido em aprovar um requerimento de dispensa de pauta para tramitar mais rapidamente um projeto de lei complementar que aumenta a alíquota da previdência. Um projeto como esse tem tramitação mais lenta justamente porque é mais complexo, e deveria ser discutido com mais profundidade", disse.
"Os estados têm até julho de 2020 para votar esse aumento e não tem sentido tentar passar essa medida às pressas", ressalta. No momento em que ocorria a votação, o deputado petista exigiu que fossem contados os votos favoráveis à dispensa e não somente os contrários. Lúdio apontou ainda que o projeto de autoria do Governo Estadual se trata nada mais do que "caixa" para campanha eleitoral.
"Isso é mais uma maldade do governador Mauro Mendes. Ano que vem é ano eleitoral e ele quer fazer caixa para investir nos municípios e ajudar os seus candidatos", disse na tribuna.
Preocupação do MPMT
Em reunião realizada na última segunda-feira (16), na Assembleia Legislativa, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, alertou ao relator do projeto, deputado Paulo Araújo, que os servidores, de uma maneira geral, não suportarão uma alíquota acima de 14%.
“Uma alíquota acima de 14% teria caráter confiscatório. Além disso, se adotarmos o sistema de progressividade de alíquota o esforço para sanearmos o déficit da previdência seria em vão, porque a maior parte dos servidores tem uma remuneração menor de seis mil reais”, disse Borges.
Após discutir o assunto com o relator do projeto, o grupo foi até a Presidência da ALMT conversar com o deputado Eduardo Botelho para reforçar a preocupação diante ao projeto de lei.
Tendência nacional
Em entrevista nesta segunda-feira (16), o governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que o aumento para 14% da alíquota recolhida de servidores públicos ativos e inativos é um projeto previsto e aprovado pela maioria dos estados brasileiros.
“Primeiro, nós temos que entender que existe uma emenda constitucional que foi aprovada, que virou constituição, que estabelece uma regra para este assunto. Então, não é o governador Mauro Mendes que está impondo isso. Existe já uma imposição por conta de uma emenda constitucional que determina que a alíquota média não pode ser menor que 14%”, apontou o chefe do Executivo estadual.
Mendes destacou que a reforma da Previdência baseada no modelo Federal é uma realidade em diversas unidades federativas. “Nesse momento, temos uns 16 ou 18 estados com alíquota de 14%. Onde está o visto de inconstitucionalidade da realidade dessa iniciativa?", concluiu.
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