Tebet anunciou que o colegiado começará a discutir, no próximo dia 20, sete propostas que tratam sobre o tema. Um dos textos é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão de um condenado em segunda instância. Outro é o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que ganhou uma versão no Senado.
Além disso, cinco projetos que tratam sobre a revisão do Código de Processo Penal serão pautados para discussão.
Com o compromisso de Alcolumbre, comentou Simone Tebet, a discussão sobre uma nova Assembleia Constituinte não é prioridade. "Diante de tanta relevância, de tantas urgências e diante desta dinâmica da política, nós estamos muito longe de colocarmos isso como prioridade ou pauta no Brasil", afirmou.
A presidente da CCJ destacou que as propostas em discussão no Senado não alteram o artigo 5º da Constituição Federal, apontado como cláusula pétrea, e não são inconstitucionais.
(Com Agência Estado)
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