| Ag. Diário |
 |
| Procurador-geral da Justiça no Ceará, Ricardo Machado |
Para o procurador-geral de Justiça no Ceará Ricardo Machado, é "fundamental" que a sociedade compreenda e participe da "luta" contra o PEC 37.
"Não só o MP perderá o direito de investigar, outras instituições como o Banco Central e Receita Federal não poderão realizar nenhum ato de investigação. Isto ficará restrito à polícia. O prejuízo de se restringir dessa maneira o poder de investigação poderá ser visto no enfraquecimento da democracia e na vida do cidadão comum", diz.
O texto da PEC 37 foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em novembro de 2012. A proposta segue atualmente para o plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado Federal.
De acordo com o Ministério Público no Ceará, as principais "consequências negativas" da aprovação do PEC 37 são a perda de poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); o impedimento por parte do MP de ofertar denúncia com base em investigação feita por outro órgão; o impedimento por parte do juiz de realizar diligências quando estiverem em curso investigações referentes aos atos de organizações criminosas.
O PEC também torna inconstitucional o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permite ao MP instaurar procedimentos administrativos, sindicâncias e oferecer denúncias pela prática de ilícito penal.
A Frente de combate ao PEC 37 no Ceará tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) e Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef).
A tramitação do projeto de emenda constitucional mobiliza promotores em todo o Brasil. No Piauí, um grupo de promotores protestou contra o que eles chamaram de "PEC da impunidade". Em São Paulo, os promotores criaram o movimento "#ContraPEC37".
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
