Nos autos, o curso preparatório alegou que a peça buscava atrair o público para um debate sobre a educação no Brasil por meio do humor, e não tinha a intenção de ofender a ex-presidente. Em relação à foto da petista, a empresa alegou que, por ser figura pública, não havia necessidade de autorização para uso da sua imagem.
A decisão da juíza Gislene Rodrigues Mansur, da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte afirmou que a liberdade de expressão e de livre manifestação são direitos fundamentais, mas que não isentam de punições quando usadas de forma abusiva. Segundo ela, o "humor tem sua utilização aceita quando empregado como instrumento de crítica política e de costumes", mas no caso da campanha do cursinho, o objetivo teria sido ridicularizar a figura da ex-presidente.
A juíza também apontou que a utilização de imagem de figuras públicas depende de autorização de seu titular - e quando isso não é feito, a conduta deve ser condenada.
Por conta disso, a Justiça entendeu que houve violação do direito de imagem e da honra de Dilma, mas estipulou o valor da indenização em R$ 60 mil por considerar a quantia suficiente para compensar os danos causados.
(Com Agência Estado)
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