Para o advogado Rodrigo Roca, que assina o documento, a competência agora caberia aos procuradores de Justiça, não mais aos promotores do Gaecc. O conselheiro relator do pedido, Luiz Fernando Bandeira de Mello, encaminhou nesta terça-feira, 4, o pedido ao procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, e deu a ele 15 dias para se manifestar.
Segundo a defesa de Flávio, o MP desrespeitou a decisão da 3ª Câmara Criminal do Rio, que concedeu o foro ao senador, ao manter o Gaecc à frente da investigação. Foram os promotores desse grupo que fizeram, por exemplo, as oitivas do próprio Flávio e do ex-assessor Fabrício Queiroz, em julho.
Os desembargadores da 3ª Câmara entenderam que, por ser deputado estadual na época dos crimes supostamente praticados, Flávio teria direito a ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, onde os parlamentares fluminenses respondem por seus atos - e não por um juiz de primeira instância, como vinha sendo feito.
Essa decisão vai na contramão do que tem entendido o Supremo Tribunal Federal (STF), que deve se debruçar sobre um recurso apresentado pelo MP do Rio ainda neste mês. Sabe-se que a denúncia contra Flávio estava prestes a ser apresentada quando os desembargadores lhe deram o foro. É possível, portanto, que ela seja feita logo depois da Corte reverter a decisão, caso isso aconteça.
Se o entendimento dos desembargadores for mantido, o Orgão Especial vai ter que decidir, antes de tudo, se as decisões do juiz Flávio Itabaiana Nicolau que autorizaram medidas cautelares no âmbito da investigação vão ser mantidas. Foi ele quem determinou, por exemplo, a prisão preventiva de Queiroz, além de quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Além disso, ficaria com esse colegiado de 25 desembargadores a função de analisar, dali em diante, tudo o que for apresentado contra os investigados.
No caso do MP, o procurador Gussem costuma atribuir ao Grupo de Atuação Originária Criminal (Gaocrim) a função de investigar quem tem direito a foro na segunda instância. Foi por lá que começou a apuração contra Flávio, quando ele ainda era deputado. Também foi o procurador que comanda o Gaocrim, Ricardo Martins, quem fez a primeira denúncia com base no caso das 'rachadinhas', contra o parlamentar estadual Márcio Pacheco (PSC), no início de julho.
(Com Agência Estado)
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