"A revogação expressa do decreto do ano 2000 foi recomendada pelo próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública", diz a nota do ministério.
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira traz decreto presidencial revogando o Decreto 3.447/2000, no qual o presidente da República delegava ao ministro de Estado da Justiça a competência para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação. O decreto anulado foi editado na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso.
A Secretaria-Geral da Presidência reforçou que "a revogação de hoje tão somente reflete o esforço que o governo federal vem fazendo para limpar o ordenamento jurídico infra-legal, revogando expressamente decretos em desuso ou revogados tacitamente".
A pasta também destacou que a Lei de Migração deu lugar ao antigo Estatuto do Estrangeiro e que, nesse novo marco legal, a competência para decidir sobre a expulsão de estrangeiros já é do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
(Com Agência Estado)
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