O titular da Fazenda discursou em cerimônia de sanção da lei que estabelece regras para as plataformas de redes sociais protegerem crianças e adolescentes - proposta que ficou conhecida como projeto da adultização ou do ECA Digital. No mesmo evento, está sendo assinado o projeto de lei (PL) que trata dos aspectos concorrenciais das big techs e uma medida provisória (MP) que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o ReData.
"O mundo digital, de forma avassaladora, cresceu tanto e com mecanismos de concentração tão poderosos, que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grandes grupos econômicos da economia digital mantêm hoje", disse Haddad.
Ele afirmou ser "dever do Estado regular um setor tão concentrado", impedindo práticas desleais. Segundo Haddad, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem tido "experiência exitosa" ao evitar a disseminação dessas práticas anticoncorrenciais.
(Com Agência Estado)
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