A multa foi fixada em 1% do valor da emenda recebida e permanecerá em vigor até que as pendências sejam regularizadas. Estão sujeitos à penalidade os governos que permanecerem sem apresentar planos de trabalho e relatórios de gestão.
O ministro determinou que o Ministério do Turismo identifique, em até dez dias, quais entes federativos continuam sem atender às exigências e os comunique formalmente sobre a aplicação da sanção.
A decisão foi tomada dentro de ação que acompanha o cumprimento das regras de transparência para a execução de emendas. O STF mira os recursos direcionados ao setor de eventos e a relação desses repasses com empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para auxiliar o setor após os impactos econômicos da pandemia de covid-19.
"Há mais de um ano esta Relatoria requisita informações destinadas a viabilizar a completa identificação e fiscalização da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares direcionados a eventos executados por empresas beneficiárias do Perse sem que, até o presente momento, tenham sido disponibilizados dados suficientes para tal finalidade", justificou o ministro na decisão.
Segundo ele, a fiscalização se faz ainda mais necessária em razão dos "expressivos benefícios fiscais" concedidos no programa. "A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de esquemas de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais", exemplificou.
Flávio Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria sobre os repasses feitos aos entes que já apresentaram seus planos de trabalho e relatórios de gestão. O órgão deve examinar a documentação e verificar a adequação dos preços praticados, se os eventos foram efetivamente realizados e se houve proporcionalidade entre seu porte e os recursos empregados.
A CGU terá prazo de cinco dias úteis para apresentar um cronograma dos trabalhos. Em outra frente, também ficará responsável por fiscalizar a conta que receberá os valores arrecadados com as multas.
(Com Agência Estado)
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