Aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a norma reduz as penas aplicadas aos envolvidos e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela está suspensa há cerca de um mês por decisão cautelar, de caráter provisório e urgente, do ministro Alexandre de Moraes.
A suspensão ocorreu no âmbito do caso de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos. A defesa pleiteou a redução de pena prevista pela nova norma, mas o ministro avaliou que o pedido requer que o STF tenha analisado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam se a Lei da Dosimetria fere a Constituição Federal. Elas foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela a federação partidária PSOL-Rede.
Em manifestação enviada à Corte, a Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro afirma que o tema já reúne condições para seguir para a próxima fase de tramitação, uma vez que a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo e o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar parecer terminou sem que houvesse posicionamento formal.
"Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei", diz a Asfav.
Segundo balanço do STF divulgado no mês de maio, um total de 1.402 pessoas foram responsabilizadas por participação nos atos de 2023. 29 delas integram os núcleos principais da trama golpista, incluindo Bolsonaro; 402 respondem por crimes graves; e 419 por crimes de menor gravidade.
Outros 552 casos foram resolvidos com acordos de não persecução penal (ANPPs), em que o caso é encerrado mediante confissão dos investigados e cumprimento alternativo de penas. Das 1.402 pessoas, 190 permaneciam presas: 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto.
AGU se manifestou por inconstitucionalidade do dispositivo
Nas ações que questionam a dosimetria, os autores argumentam que a nova lei cria tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional e que fere o princípio da individualização da pena ao criar mecanismos automáticos para reduzir penas e facilitar a progressão de regime, sem analisar de forma individual a conduta de cada réu.
Em sua manifestação, a AGU pediu ao STF para que o dispositivo seja imediatamente suspenso e, ao fim do julgamento, declarado inconstitucional. "Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática, deixando os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade e desamparo normativo", defendeu.
Já a Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram manifestação em que afirmam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e pedem que o Supremo derrube a suspensão. A Advocacia do Senado afirma que a proposta tramitou de forma regular, em conformidade com a Constituição, e nega que a norma seria uma reação institucional do Congresso ao Judiciário, que condenou os envolvidos nos atos golpistas.
(Com Agência Estado)
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