Legislação de reforma agrária deve ser observada na escolha de beneficiários pelo INCRA

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da sua unidade em Barra do Graças, recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que proceda com os trâmites de seleção das famílias beneficiárias do programa nacional de reforma agrária, referentes aos assentamentos nas terras desapropriadas da Fazenda Nacional e Fazenda Passa Vinte, conforme o disposto no Decreto nº 9.311/2018. O artigo 7º do decreto enumera os perfis não abrangidos pelo programa de beneficiários.

 

 

Para fazer parte do programa, o beneficiário não deve ser ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada, proprietário rural, menor de dezoito anos, auferir renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos, dentre outros.